Brasil ultrapassou 177 mil vítimas, com 426 registradas nas últimas 24 horas

País tem 177.388 óbitos registrados e 6.628.065 diagnósticos de Covid-19 desde o começo da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Média móvel de 603 mortes por dia é a maior desde o início de outubro.

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso, o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a respeito de um processo criminal em relação a uma pessoa jurídica, o que torna absolutamente impossível a instauração e o desenvolvimento válido de uma ação penal nestes termos

Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do município. Competência tributária que seria de outro município.

Medida provisória nº 542, de 12 de Agosto de 2011.

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

Aspectos controvertidos na lei de informatização do processo judicial

Wesley Roberto de Paula, Bacharelando em Direito pela PUC-Minas. Programador de computador.

Resolução nº 22.030

Crime de roubo (artigo 157 do CP). Alegada ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Insubsistência. Fiel observância ao artigo 59 do Código Penal.

Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para corrigir o cálculo final da pena.

Promulgado Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Canadá

Acordo destina-se a regulamentar as relações dos dois países, aplicando-se a legislação relativa ao Regime Geral da Previdência Social e aos Regimes Próprios da Previdência Social dos Servidores Públicos na concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte

Quanto tempo demora a regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião Extrajudicial tende sempre a ser mais rápida que a Usucapião Judicial, todavia mesmo em Cartório será um procedimento complexo que pode levar alguns anos para seu encerramento.

Brasil registra mais de 34 mil novos casos conhecidos de Covid em 1 dia; média móvel é a maior desde julho de 2021

País tem 620.142 óbitos e 22.556.525 casos registrados do novo coronavírus, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Média móvel de novos casos conhecidos ficou acima de 36 mil por dia.

Clipping de Legislação (Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Decreto nº 5.936, de 19/10/06

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.

Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Concessão de bolsa de estudos negada. Documentação entregue fora do prazo estipulado.

Transcorrido in albis o prazo para apresentar recursos, os autos ascenderam a esta instância, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Sidney Bandarra Barreiros, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

Do Testemunho no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Brasil volta a superar mais de 1 mil mortes por Covid-19; 16 estados e o DF estão com tendência de alta

Nesta quinta-feira (17), país contabilizou 1.054 óbitos por Covid-19. Desde o início da pandemia, 184.876 pessoas já morreram e 7.111.527 diagnósticos da doença foram registrados.

Brasil tem 183 mil mortes e quase 7 milhões de casos de Covid

País conta 183.053 óbitos registrados e 6.985.555 diagnósticos de Covid-19.

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI.

Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.

A prisão civil do depositário infiel determinada pela Turma Recursal

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.